Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las, quase sempre, é o mesmo que corrompê-las.
Voltaire
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quinta-feira, 9 de julho de 2015
segunda-feira, 9 de março de 2015
Para refletir!
No imposto profissional o justo paga mais e o injusto menos, sobre o mesmo rendimento.
Platão
terça-feira, 17 de setembro de 2013
Democracia: para refletir! - Amanhã, o Brasil muda
Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro.
Arnaldo Jabor
Comecei a escrever este artigo e parei. Minhas mãos tremiam de medo diante da gravidade do assunto. Parei. Tomei um calmante e recomecei. Não posso me exacerbar em invectivas, em queixumes ou denúncias vazias. Tenho de manter a cabeça fria (se possível) para analisar os efeitos do resultado do julgamento do mensalão, que virá amanhã. “Tomorrow, and tomorrow, and tomorrow” (...) “o amanhã se infiltra dia a dia até o final dos tempos”, escreveu Shakespeare em “Macbeth” (ato 5 cena 5); pois o nosso amanhã pode nos jogar de volta ao passado, provando a nós cidadãos que “a vida é um conto narrado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada”. Ou que “a nossa vida será uma piada”, na tradução livre de Delubio Soares.
No Brasil nunca há “hoje”; só ontem e amanhã. Amanhã será amanhã ou será ontem. Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro. Esta dependência do voto fatal de um homem só já é um despautério jurídico, um absurdo político. O “sagrado” regimento interno do STF está cuidadosamente elaborado por décadas de patrimonialismo para inviabilizar condenações. Eu me lembro do início do julgamento. Tudo parecia um atemorizante sacrilégio, como se todos estivessem cometendo o pecado de ousar cumprir a lei julgando poderosos. Vi o “frisson” nervoso nos ministros-juízes que, depois de sete anos de lentidão, tiveram de correr para cumprir os prazos impostos pelas chicanas e retardos que a gangue de mensaleiros e petistas conseguiu criar. Suprema ironia: no país da justiça lenta, os ministros do Supremo foram obrigados a “andar logo”, “mandar brasa”, falar rápido, pois o Peluso tinha de votar, antes de sair em setembro. E só houve julgamento porque o ministro Ayres Britto se empenhou pessoalmente em viabilizar prazos e datas. Se não, não haveria nada.
Dois ministros impecáveis e com saúde foram aposentados com 70 anos. Poderiam ao menos terminar o julgamento; mas o “regimento” impediu. Sumiram de um dia para o outro, para gáudio dos réus. E foram nomeados em seu lugar Teori e Barroso, naturalmente ávidos para não se submeter ao ritmo de nosso Joaquim Barbosa e valorizar sua chegada ao tribunal. Até compreendo a vaidade, mas entraram para questionar o próprio julgamento, como Barroso declarou.
Amanhã, Celso de Mello estará nos julgando a todos; julgará o país e o próprio Supremo. Durante o processo, qualificou duramente o crime como “o mais vergonhoso da História do país, pois um grupo de delinquentes degradou a atividade política em ações criminosas”. E agora?
Será que ele ficará fiel a sua opinião inicial? Ele fez um risonho suspense: “Será que evoluí?” — como se tudo fosse mais um doce embate jurídico. Não é.
Se ele votar pelos embargos infringentes, estará acabando com o poder do STF, pois nem nos tribunais inferiores como o STJ há esses embargos.
Nosso único foro seguro era (é?) o Supremo Tribunal. Precisamos de uma suprema instância, algum lugar que possa coibir a cascata suja de recursos que estimulam a impunidade e o cinismo. Já imaginaram a euforia dos criminosos condenados e as portas todas abertas para os que roubam e roubarão em todos os tempos? Vai ser uma festa da uva. A democracia e a república serão palavras risíveis.
O ministro Celso de Mello provavelmente não lerá este artigo, pois se recolhe num retiro proposital para consultar sua “consciência individual”.
Mas, afinal de contas, o que é essa “consciência individual”, apartada de todos os outros homens vivos no país?
O novato Barroso, considerado um homem “de talento robusto e sério”, como tantas personagens de Eça de Queiroz, já lançou a ideia e falou de sua “consciência individual” com orgulho e delícia: “Faço o que acho certo. Independentemente da repercussão. Não sou um juiz pautado sobre o que vai dizer o jornal no dia seguinte.” Mas, quem o pauta? A coruja de Minerva, o corvo de Poe, ou os urubus que sobrevoam nossa carniça nacional? Ele não é pautado por nada? A população que o envolve, não o comove? Ele nasceu por partenogênese, geração espontânea, já de capa preta e sapatos ou foi formado como todos nós pelo olhar alheio, pelos limites da vida social, pelas ideologias e pelos hábitos que nos cercam? Que silêncio “fecundo” é esse que descobre essências do Ser na solidão? Ele é o quê? O Heidegger do “regimento”? Essa ideia “barrosiana” de integridade não passa de falta de humildade, de narcisismo esperando iluminação divina.
E Celso de Mello aponta nessa mesma direção. Será? Será que ele terá a crueldade (esta é a palavra) de ignorar a vontade explícita da população pela violenta anulação de nove anos de suspense, por uma questiúncula em relação ao “regimento”? Por que não uma interpretação “sistemática” da lei, em vez da estrita análise literal? Transformará a “justiça suprema em suprema injúria” sobre todos nós?
Os acontecimentos benéficos ao país sempre voltam atrás, depois de uma breve euforia. Assim foi o milagroso surgimento da opinião pública nas ruas, logo reprimida não pela policia, mas pelos punks fascistas encapuzados que amedrontaram todos, para alegria do Executivo e Legislativo. Todos os escândalos inumeráveis voltam ao nada. Um amigo me chama de pessimista; respondo que o pessimista é um otimista bem informado.
A verdade é que, desde o início, o desejo de ministros como o Lewandowski e o Toffoli era retardar o julgamento. Eu gelei quando vi a cara impassível do Lewandowski analisando o processo por seis meses e o Toffoli não se impedindo de votar, apesar de suas ligações anteriores com Dirceu. Depois, os dois novatos chegaram para proferir sentenças contra o processo de que não participaram.
Em tudo isso há sim um forte desejo de ferrar o Joaquim Barbosa, por inveja da fama que conquistou.
E afirmo ( com arrogância de profeta) que amanhã o Celso de Mello, com sua impecável “consciência individual”, vai votar “sim” pelos embargos.
Será a vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas. O.k., Dirceu, você venceu.
Arnaldo Jabor
Comecei a escrever este artigo e parei. Minhas mãos tremiam de medo diante da gravidade do assunto. Parei. Tomei um calmante e recomecei. Não posso me exacerbar em invectivas, em queixumes ou denúncias vazias. Tenho de manter a cabeça fria (se possível) para analisar os efeitos do resultado do julgamento do mensalão, que virá amanhã. “Tomorrow, and tomorrow, and tomorrow” (...) “o amanhã se infiltra dia a dia até o final dos tempos”, escreveu Shakespeare em “Macbeth” (ato 5 cena 5); pois o nosso amanhã pode nos jogar de volta ao passado, provando a nós cidadãos que “a vida é um conto narrado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada”. Ou que “a nossa vida será uma piada”, na tradução livre de Delubio Soares.
No Brasil nunca há “hoje”; só ontem e amanhã. Amanhã será amanhã ou será ontem. Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro. Esta dependência do voto fatal de um homem só já é um despautério jurídico, um absurdo político. O “sagrado” regimento interno do STF está cuidadosamente elaborado por décadas de patrimonialismo para inviabilizar condenações. Eu me lembro do início do julgamento. Tudo parecia um atemorizante sacrilégio, como se todos estivessem cometendo o pecado de ousar cumprir a lei julgando poderosos. Vi o “frisson” nervoso nos ministros-juízes que, depois de sete anos de lentidão, tiveram de correr para cumprir os prazos impostos pelas chicanas e retardos que a gangue de mensaleiros e petistas conseguiu criar. Suprema ironia: no país da justiça lenta, os ministros do Supremo foram obrigados a “andar logo”, “mandar brasa”, falar rápido, pois o Peluso tinha de votar, antes de sair em setembro. E só houve julgamento porque o ministro Ayres Britto se empenhou pessoalmente em viabilizar prazos e datas. Se não, não haveria nada.
Dois ministros impecáveis e com saúde foram aposentados com 70 anos. Poderiam ao menos terminar o julgamento; mas o “regimento” impediu. Sumiram de um dia para o outro, para gáudio dos réus. E foram nomeados em seu lugar Teori e Barroso, naturalmente ávidos para não se submeter ao ritmo de nosso Joaquim Barbosa e valorizar sua chegada ao tribunal. Até compreendo a vaidade, mas entraram para questionar o próprio julgamento, como Barroso declarou.
Amanhã, Celso de Mello estará nos julgando a todos; julgará o país e o próprio Supremo. Durante o processo, qualificou duramente o crime como “o mais vergonhoso da História do país, pois um grupo de delinquentes degradou a atividade política em ações criminosas”. E agora?
Será que ele ficará fiel a sua opinião inicial? Ele fez um risonho suspense: “Será que evoluí?” — como se tudo fosse mais um doce embate jurídico. Não é.
Se ele votar pelos embargos infringentes, estará acabando com o poder do STF, pois nem nos tribunais inferiores como o STJ há esses embargos.
Nosso único foro seguro era (é?) o Supremo Tribunal. Precisamos de uma suprema instância, algum lugar que possa coibir a cascata suja de recursos que estimulam a impunidade e o cinismo. Já imaginaram a euforia dos criminosos condenados e as portas todas abertas para os que roubam e roubarão em todos os tempos? Vai ser uma festa da uva. A democracia e a república serão palavras risíveis.
O ministro Celso de Mello provavelmente não lerá este artigo, pois se recolhe num retiro proposital para consultar sua “consciência individual”.
Mas, afinal de contas, o que é essa “consciência individual”, apartada de todos os outros homens vivos no país?
O novato Barroso, considerado um homem “de talento robusto e sério”, como tantas personagens de Eça de Queiroz, já lançou a ideia e falou de sua “consciência individual” com orgulho e delícia: “Faço o que acho certo. Independentemente da repercussão. Não sou um juiz pautado sobre o que vai dizer o jornal no dia seguinte.” Mas, quem o pauta? A coruja de Minerva, o corvo de Poe, ou os urubus que sobrevoam nossa carniça nacional? Ele não é pautado por nada? A população que o envolve, não o comove? Ele nasceu por partenogênese, geração espontânea, já de capa preta e sapatos ou foi formado como todos nós pelo olhar alheio, pelos limites da vida social, pelas ideologias e pelos hábitos que nos cercam? Que silêncio “fecundo” é esse que descobre essências do Ser na solidão? Ele é o quê? O Heidegger do “regimento”? Essa ideia “barrosiana” de integridade não passa de falta de humildade, de narcisismo esperando iluminação divina.
E Celso de Mello aponta nessa mesma direção. Será? Será que ele terá a crueldade (esta é a palavra) de ignorar a vontade explícita da população pela violenta anulação de nove anos de suspense, por uma questiúncula em relação ao “regimento”? Por que não uma interpretação “sistemática” da lei, em vez da estrita análise literal? Transformará a “justiça suprema em suprema injúria” sobre todos nós?
Os acontecimentos benéficos ao país sempre voltam atrás, depois de uma breve euforia. Assim foi o milagroso surgimento da opinião pública nas ruas, logo reprimida não pela policia, mas pelos punks fascistas encapuzados que amedrontaram todos, para alegria do Executivo e Legislativo. Todos os escândalos inumeráveis voltam ao nada. Um amigo me chama de pessimista; respondo que o pessimista é um otimista bem informado.
A verdade é que, desde o início, o desejo de ministros como o Lewandowski e o Toffoli era retardar o julgamento. Eu gelei quando vi a cara impassível do Lewandowski analisando o processo por seis meses e o Toffoli não se impedindo de votar, apesar de suas ligações anteriores com Dirceu. Depois, os dois novatos chegaram para proferir sentenças contra o processo de que não participaram.
Em tudo isso há sim um forte desejo de ferrar o Joaquim Barbosa, por inveja da fama que conquistou.
E afirmo ( com arrogância de profeta) que amanhã o Celso de Mello, com sua impecável “consciência individual”, vai votar “sim” pelos embargos.
Será a vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas. O.k., Dirceu, você venceu.
quarta-feira, 4 de setembro de 2013
Democracia: para refletir! - Por unanimidade, Câmara aprova fim do voto secreto no Legislativo
Decisão incide sobre votações no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas, além das Câmaras Municipais e a Distrital; 452 deputados votaram.
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo.
Após a sessão da última quarta-feira que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, os deputados ressuscitaram uma PEC de 2001 que só precisava da votação em segundo turno para seguir para o Senado.
Com um quórum de 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452 a favor (não é contabilizado o voto do presidente da Casa).
Os parlamentares passaram boa parte da sessão lamentando a preservação do cargo de Donadon e justificando as ausências da última semana. Diante da repercussão negativa junto à opinião pública, eles pediram desculpas à população e concluíram de que este era o momento de acabar com as votações secretas em todas as circunstâncias no Parlamento.
"O povo brasileiro não quer mais impunidade", declarou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
Alguns deputados também pediram que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizesse "autocrítica" do episódio e disseram que ele poderia ter evitado a situação constrangedora da Casa decretando a perda do mandato de Donadon. "Acho que a primeira responsabilidade é dele (Alves)", disse Fernando Ferro (PT-PE).
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), anunciou que seu partido não votará a PEC 196 - que propõe a suspensão do sigilo do voto dos parlamentares apenas para cassação de mandato e ainda tramita numa comissão especial da Câmara - porque a bancada chegou à conclusão de que é preciso acabar com o voto secreto em todas as circunstâncias. "Não vamos fazer o papel de votar duas vezes", avisou. Cunha disse também que o partido vai apoiar a PEC que tramita no Senado e prevê a perda automática do mandato em situações como a de Donadon.
O projeto, do então deputado Luiz Antonio Fleury (na época do PTB-SP) e relatado pelo hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT-SP), extingue a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais e a Distrital são obrigados a abrir o voto em todas as circunstâncias.
O texto diz que os parlamentares passam a votar de forma aberta em situações como: processo de escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, na exoneração (de ofício) do Procurador-Geral da República, em sessões sobre perda de mandato parlamentar e nas votações dos vetos presidenciais.
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo.
Após a sessão da última quarta-feira que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, os deputados ressuscitaram uma PEC de 2001 que só precisava da votação em segundo turno para seguir para o Senado.
Com um quórum de 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452 a favor (não é contabilizado o voto do presidente da Casa).
Os parlamentares passaram boa parte da sessão lamentando a preservação do cargo de Donadon e justificando as ausências da última semana. Diante da repercussão negativa junto à opinião pública, eles pediram desculpas à população e concluíram de que este era o momento de acabar com as votações secretas em todas as circunstâncias no Parlamento.
"O povo brasileiro não quer mais impunidade", declarou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
Alguns deputados também pediram que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fizesse "autocrítica" do episódio e disseram que ele poderia ter evitado a situação constrangedora da Casa decretando a perda do mandato de Donadon. "Acho que a primeira responsabilidade é dele (Alves)", disse Fernando Ferro (PT-PE).
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), anunciou que seu partido não votará a PEC 196 - que propõe a suspensão do sigilo do voto dos parlamentares apenas para cassação de mandato e ainda tramita numa comissão especial da Câmara - porque a bancada chegou à conclusão de que é preciso acabar com o voto secreto em todas as circunstâncias. "Não vamos fazer o papel de votar duas vezes", avisou. Cunha disse também que o partido vai apoiar a PEC que tramita no Senado e prevê a perda automática do mandato em situações como a de Donadon.
O projeto, do então deputado Luiz Antonio Fleury (na época do PTB-SP) e relatado pelo hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT-SP), extingue a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais e a Distrital são obrigados a abrir o voto em todas as circunstâncias.
O texto diz que os parlamentares passam a votar de forma aberta em situações como: processo de escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, na exoneração (de ofício) do Procurador-Geral da República, em sessões sobre perda de mandato parlamentar e nas votações dos vetos presidenciais.
segunda-feira, 2 de setembro de 2013
quarta-feira, 31 de julho de 2013
Para refletir!
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Não me importo se roubares minhas ideias, pois sei que não as usarás tão bem quanto eu!
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Vereadores aprovam Moção de Repúdio à PEC 37
De autoria de todos os vereadores foi aprovado Moção de Repúdio à PEC 37.
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 3 de junho, a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que acrescenta modificações definindo a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civil.
Conforme a justificativa "A PEC 37" pretende retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal como estadual incluindo também restrições as ações do Tribunal de Contas, das CPIs e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de "PEC da impunidade" e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o Ministério Público tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por grandes grupos empresariais e políticos somente seriam investigados pela Polícia Federal e pela Polícia Civil.
Outro objetivo da PEC 37 é impedir o Ministério Público de responsabilizar agentes do Estado por negligência, além de impedir o congelamento dos bens dos malfeitores.
A Moção de Repúdio será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 3 de junho, a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que acrescenta modificações definindo a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civil.
Conforme a justificativa "A PEC 37" pretende retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal como estadual incluindo também restrições as ações do Tribunal de Contas, das CPIs e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de "PEC da impunidade" e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o Ministério Público tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por grandes grupos empresariais e políticos somente seriam investigados pela Polícia Federal e pela Polícia Civil.
Outro objetivo da PEC 37 é impedir o Ministério Público de responsabilizar agentes do Estado por negligência, além de impedir o congelamento dos bens dos malfeitores.
A Moção de Repúdio será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados.
quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
terça-feira, 18 de setembro de 2012
segunda-feira, 17 de setembro de 2012
sexta-feira, 17 de agosto de 2012
sábado, 10 de março de 2012
Projeto Pontos de Cultura, criado pelo governo, sofre esvaziamento e deve ir à Justiça
Dívidas, cancelamentos, corte de verbas, sumiço de um documento e uma rede de desinformações vêm tomando conta do principal programa cultural do governo. Projeto criado em 2004 pela gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura (MinC), os Pontos de Cultura tiveram seu orçamento reduzido para menos da metade do último ano do governo Lula para agora. Três dos editais destinados às entidades foram cancelados, inclusive seguindo determinação contrária à da Advocacia Geral da União (AGU), o que deixou dúzias de grupos culturais do país sem investimentos. Tudo isso no projeto que, durante a campanha de Dilma Rousseff, foi chamado de prioritário.
Os Pontos de Cultura são entidades de atuação comunitária no setor e que recebem investimentos do governo federal, em algumas situações em parceria com os estados e os municípios. Em setembro de 2010, o grupo Dilma na Rede, responsável pela campanha oficial da então candidata nas redes sociais, publicou um vídeo em que a atual presidente disse: "Eu tenho certeza de que os Pontos de Cultura, esta rede deve ser ampliada. (...) Considero que são uma das formas mais eficazes de inclusão digital, cultural e social".
Seu primeiro edital foi lançado em julho de 2004, com cerca de 800 projetos inscritos e 210 selecionados. O programa passou a ser o carro-chefe na área cultural do governo Lula. Seu orçamento, que em 2004 era de R$ 4 milhões, chegou a R$ 216 milhões em 2010, o último ano de Lula na presidência.
Governo não respeita parecer da AGU
Mas, a partir daí, com a mudança de gestão, começaram quedas e cortes. Em 2011, primeiro ano de Dilma, o programa teve disponíveis apenas R$ 80 milhões. Além disso, três editais foram cancelados, o do Agente Cultura Viva, o do Agente Escola Viva e o do Areté. Os contemplados chegaram a ser anunciados e reclamam hoje junto ao MinC que houve gastos na confiança de que o compromisso acordado seria mantido.
No caso do Escola Viva, um edital lançado em 2009 que daria bolsas no valor de R$ 300 mensais para mil jovens atuantes nos Pontos de Cultura, o argumento utilizado pelo MinC para o cancelamento do repasse de recursos foi que seus prazos de regulamentação e execução caducaram. Em 30 de junho de 2011, a então secretária da Cidadania Cultural do MinC, Marta Porto, enviou uma carta às entidades selecionadas pelo Agente Cultura Viva e pelo Agente Escola Viva afirmando que "as análises jurídicas dos instrumentos (...) revelaram a inexistência de alternativa legal para a convalidação dos atos referentes aos dois editais, tendo em vista que ambos encontram-se expirados". A carta diz ainda que uma solução foi buscada "junto à Advocacia Geral da União" e que instalaria uma sindicância administrativa "para apurar responsabilidades internas nos procedimentos administrativos que resultaram na perda de vigência desses editais".
Porém, em 5 de abril de 2011, quase três meses antes do cancelamento dos editais, a mesma AGU citada pelo MinC para justificar o cancelamento do Agente Escola Viva enviou um parecer ao ministério sobre o assunto. Assinado por Daniela Guimarães Goulart, coordenadora-geral de Convênios e Editais de Seleção Pública, o parecer ao qual O GLOBO teve acesso diz que "o edital é válido até 20/12/2011, cabendo, ainda, a sua prorrogação". O texto da AGU concluiu: "O empenho correspondente ao Edital Bolsa Agente Escola Viva 2009 continua em vigor e o apoio previsto no edital pode ser concedido aos selecionados".
O parecer da AGU, porém, não foi levado em conta pelo ministério. De acordo com fontes de dentro do MinC, o documento teria sido retirado do processo à revelia para não impedir o cancelamento do edital.
Outro problema diz respeito ao edital dos Pontões de Cultura. Trata-se de uma nova categoria criada em 2010, destinada a instituições com capacidade de articulação em rede com outros centros menores. No edital, foram selecionados 129 Pontões de Cultura, que receberiam cerca de R$ 250 mil cada num ano. Mas, segundo informações do próprio MinC, apenas 42 desses tiveram o valor depositado, totalizando R$ 10,34 milhões. No ano passado, contudo, o ministério anunciou que suspenderia os pagamentos para investigar possíveis erros no procedimento do edital.
— Nós fomos selecionados pelos Pontões de Cultura, mas nunca recebemos. Temos trabalhos com vários estados brasileiros e com outros países. É essa a ideia do programa: poder integrar atividades diferentes em torno da economia da cultura — diz o sociólogo Geo Britto, que coordena o Ponto de Cultura do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio. — Hoje, os Pontos de Cultura estão sendo implantados na Argentina e na Colômbia. Foi uma política brasileira que serviu de exemplo para o exterior.
MinC deve R$ 163,6 milhões
Para este ano, há uma dúvida não esclarecida pelo MinC sobre o orçamento dos Pontos. Num primeiro momento, foi anunciado pela pasta que o valor seria de R$ 114 milhões, mas, após os cortes, ele teria caído para R$ 79 milhões. O problema é que, para 2012, foi retirada do orçamento do MinC a rubrica Cultura Viva, exatamente aquela que garantia a verba para o programa. O ministério vem afirmando que a alteração se deve a uma reformulação de programas e planilhas, feita a pedido do Ministério do Planejamento. Teme-se que, sem uma rubrica para dar guarita ao projeto, fique mais fácil esvaziar os Pontos de Cultura.
Hoje, para que o MinC honre os compromissos firmados com os quase 3.500 Pontos de Cultura em atividade, seriam necessários pelo menos R$ 200 milhões. De resíduos a pagar dos anos anteriores, o MinC deve R$ 107,8 milhões, mais os R$ 55,8 milhões dos três editais que foram cancelados e dos Pontões.
— Até agora, existe uma distância imensa do projeto para a cultura praticado pelo governo Dilma em relação ao que se fazia no governo Lula — diz Marcelo das Histórias, responsável pelo Pontão de Cultura Nina Griô, de Campinas. — Foi criado um número de quebra-molas "técnico" feito a grosso modo para limitar os movimentos sociais que foram o grande protagonista do governo Lula para a área da cultura.
O movimento dos Pontos de Cultura, agora, se articula para entrar na Justiça contra o governo. O MinC foi procurado pelo GLOBO na segunda-feira, com o pedido de esclarecimentos até as 11h de ontem. A pasta não respondeu sobre o documento da AGU, não tratou do orçamento de 2012 e nem explicou como fará para pagar os Pontos com a verba disponível. Por e-mail, o MinC apenas respondeu que os Pontos continuam sendo prioridade e que, "em 2011, foram pagos R$ 47,53 milhões dos compromissos assumidos". Afirmou, ainda, sobre os Pontões de Cultura, que "o compromisso orçamentário firmado foi muito maior do que o orçamento disponível".
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/cultura/projeto-pontos-de-cultura-criado-pelo-governo-sofre-esvaziamento-deve-ir-justica-4249609#ixzz1oXDKEu3p
sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Para refletir!
"Um homem verdadeiramente nobre é aquele que sabe ser verdadeiramente justo."
Anônimo
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