Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 3 de junho, a Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que acrescenta modificações definindo a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civil.
Conforme a justificativa "A PEC 37" pretende retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal como estadual incluindo também restrições as ações do Tribunal de Contas, das CPIs e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de "PEC da impunidade" e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o Ministério Público tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por grandes grupos empresariais e políticos somente seriam investigados pela Polícia Federal e pela Polícia Civil.
Outro objetivo da PEC 37 é impedir o Ministério Público de responsabilizar agentes do Estado por negligência, além de impedir o congelamento dos bens dos malfeitores.
A Moção de Repúdio será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário